A 1ª Vara do Trabalho de Americana emitiu uma decisão que resultará no desligamento de 74 servidores ativos da Fundação de Saúde do Município de Americana (Fusame). A sentença abrange todos os contratos feitos após 05 de outubro de 1988, considerados irregulares por não terem sido realizados por concurso público.
Contexto:
A Constituição Federal de 1988 determina que cargos em instituições públicas devem ser preenchidos por meio de concurso público. A Fusame foi condenada a pagar R$ 80 mil em indenizações pelos contratos.
Impacto da decisão:
Dos 129 servidores mencionados na sentença: 12 continuarão em seus cargos por decisão judicial que lhes garante estabilidade.
43 estão aposentados ou afastados, portanto não serão impactados.
74 servidores ativos serão desligados, com prazo final até 18 de dezembro de 2024.
Regras impostas pela Justiça:
A Prefeitura de Americana deverá realizar concursos públicos para suprir as vagas deixadas pelos desligamentos. Contratações futuras que não passem por concurso público resultarão em multa diária de R$ 10 mil por irregularidade.
Declaração da Secretaria de Saúde:
“A administração municipal está envidando esforços para garantir que os serviços prestados à população não sejam prejudicados. Os processos para a realização de concursos públicos já estão sendo planejados.”
A Fusame chegou a recorrer da decisão, mas a sentença foi mantida integralmente.
