Justiça da Argentina aceita ação contra “decretaço” de Milei

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Fonte: Band
© REUTERS/Agustin Marcarian

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A Justiça da Argentina vai analisar uma ação apresentada contra o “decretaço” anunciado pelo presidente Javier Milei que derruba mais de 300 leis e tem como objetivo desregulamentar a economia.

A recurso aponta desvio de poder e abuso de direito público, além de violação ao princípio republicano, à divisão de Poderes, à democracia e à participação nos assuntos públicos.

Um órgão chamado Observatório de Direito à Cidade moveu essa ação pedindo que o decreto seja declarado inconstitucional e, com isso, anulado.

O “decretaço” gerou protestos na Argentina e panelaços em Buenos Aires e outras cidades importantes do país.

 

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