A Justiça da Argentina vai analisar uma ação apresentada contra o “decretaço” anunciado pelo presidente Javier Milei que derruba mais de 300 leis e tem como objetivo desregulamentar a economia.
A recurso aponta desvio de poder e abuso de direito público, além de violação ao princípio republicano, à divisão de Poderes, à democracia e à participação nos assuntos públicos.
Um órgão chamado Observatório de Direito à Cidade moveu essa ação pedindo que o decreto seja declarado inconstitucional e, com isso, anulado.
O “decretaço” gerou protestos na Argentina e panelaços em Buenos Aires e outras cidades importantes do país.
