A Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste recebeu nesta segunda-feira (11) o Projeto de Lei nº 100/2025, de autoria do vereador Alex Dantas, que propõe a criação da chamada Lei Felca, voltada à prevenção, enfrentamento e conscientização permanente sobre crimes de pedofilia e a sexualização infantil no município.
O nome da proposta faz referência ao influenciador digital Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, que recentemente gerou ampla repercussão ao publicar um vídeo denunciando a exposição precoce e inadequada de crianças nas redes sociais. A iniciativa reacendeu o debate público sobre os riscos associados à exposição infantil em ambientes digitais.
De acordo com o texto do projeto, a proposta visa fortalecer a proteção integral de crianças e adolescentes, conforme garantido pelo artigo 227 da Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O projeto define pedofilia como qualquer conduta criminosa prevista no Código Penal ou no ECA relacionada à exploração sexual de crianças e adolescentes, seja de forma presencial ou online. Já a sexualização infantil é descrita como qualquer conteúdo, ação ou comunicação que incentive comportamentos sexuais incompatíveis com a faixa etária da criança, incluindo produções midiáticas, publicitárias e artísticas.
Entre as principais ações previstas pela lei estão a realização de campanhas educativas contínuas em escolas, igrejas, centros comunitários e demais espaços sociais, além da promoção de palestras, oficinas e debates com apoio de órgãos como o Conselho Tutelar e forças de segurança pública. A proposta também determina a divulgação ampla de canais de denúncia, como o Disque 100, e prevê a capacitação permanente de profissionais das áreas de educação, saúde, assistência social, segurança e lideranças comunitárias para que possam identificar e lidar com possíveis casos.
O projeto institui ainda a Semana Municipal de Prevenção e Combate à Pedofilia e à Sexualização Infantil, a ser realizada anualmente em maio, em alinhamento ao movimento nacional Maio Laranja e à Caminhada Municipal contra o Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. A semana incluirá ações culturais, distribuição de materiais informativos, rodas de conversa e campanhas em redes sociais.
Outro ponto importante do projeto é a criação de um banco de dados estatístico municipal sobre denúncias e casos registrados, com garantias de sigilo e proteção à identidade das vítimas.
Na justificativa, o vereador Alex Dantas cita dados do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania que apontam mais de 180 mil denúncias de violência contra crianças e adolescentes recebidas pelo Disque 100 apenas em 2024 — uma parcela expressiva delas envolvendo violência sexual. Segundo ele, a proposta não se limita à punição dos agressores, mas tem como foco principal a construção de uma cultura de proteção e respeito à infância.
“A Lei Felca é uma resposta direta à crescente exposição e exploração infantil, especialmente nas redes sociais. Precisamos atuar de forma permanente e estruturada para garantir ambientes seguros para nossas crianças”, afirmou o vereador.
O projeto segue agora para análise nas comissões permanentes da Câmara antes de ser submetido à votação em plenário.
