O vereador Paulo Monaro apresentou, nesta semana, na Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste, o Projeto de Lei nº 134/2025, que prevê a possibilidade de ajuste no valor venal de imóveis residenciais situados em áreas sem serviços básicos, como pavimentação e iluminação pública.
Conforme o texto, os proprietários poderão solicitar junto à Secretaria Municipal da Fazenda a revisão do valor venal utilizado para o cálculo do IPTU, desde que comprovem a ausência desses serviços. Após vistoria técnica realizada por servidores municipais, a redução poderá chegar a até 30%.
O projeto ressalta que a iniciativa não prevê isenção do imposto, mas apenas uma atualização do valor cobrado para refletir a real condição do imóvel, considerando que a falta de infraestrutura impacta diretamente na valorização do patrimônio. Caso as melhorias sejam implementadas posteriormente, o benefício deixará de ser aplicado.
Segundo Monaro, a proposta busca assegurar justiça fiscal e equilibrar a arrecadação do município com os direitos dos contribuintes. “Não é razoável que o cidadão pague IPTU sobre um valor superior ao real, quando a ausência de infraestrutura compromete mobilidade, segurança e a valorização do imóvel”, explicou o parlamentar.
