O vereador Alex Dantas apresentou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 135/2025, que institui em Santa Bárbara d’Oeste o Programa Municipal Permanente sobre o Processo de Adoção Legal e Prevenção ao Tráfico de Crianças. A proposta recebeu apoio de outros sete parlamentares: Cabo Dorigon, Felipe Corá, Paulo Monaro, Lucio Donizete, Rony Tavares, Marcelo Cury e Juca Bortolucci.
A iniciativa prevê a realização contínua de ações de orientação, informação e mobilização social sobre a adoção e a proteção integral da infância e da adolescência. Entre os principais objetivos estão:
- divulgar à população os trâmites previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);
- incentivar denúncias de casos suspeitos ao Conselho Tutelar, Ministério Público, Disque 100 e autoridades policiais;
- sensibilizar a sociedade sobre o direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária;
- capacitar profissionais das áreas de educação, saúde e assistência social para lidar com situações relacionadas ao tema.
Dia 25 de maio como marco anual
O texto do projeto determina que as atividades sejam desenvolvidas ao longo de todo o ano, mas terão atenção especial em 25 de maio, data em que se celebra o Dia Internacional das Crianças Desaparecidas. A data passará a integrar tanto o calendário oficial do município quanto o da rede de ensino pública e privada, funcionando como um marco de mobilização social.
Para viabilizar a lei, o Executivo poderá promover cursos para gestores de escolas e unidades de saúde, campanhas em diferentes meios de comunicação e parcerias com entidades do Judiciário, conselhos tutelares, organizações sociais e instituições religiosas.
Justificativa
Na apresentação da proposta, o vereador Alex Dantas destacou que a medida busca transformar a preocupação com a segurança da infância em política pública contínua.
“A adoção legal garante à criança e ao adolescente o direito à convivência familiar de forma segura e amparada pela lei. Infelizmente, ainda existem casos de adoções irregulares e até de tráfico de crianças, situações que violam gravemente os direitos humanos. O objetivo deste programa é enfrentar essa realidade e construir uma cidade mais justa e comprometida com a proteção integral da infância”, declarou o parlamentar.
