O vereador Carlos Fontes apresentou o Requerimento nº 574/2025 na Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste solicitando esclarecimentos ao Poder Executivo sobre as dificuldades enfrentadas pelos cidadãos para acompanhar protocolos administrativos no site da Prefeitura.
De acordo com o parlamentar, diversos moradores têm procurado seu gabinete relatando que não conseguem consultar o andamento de processos nos links “Protocolo – Consulta” e “Inova SBO 1Doc”, disponíveis na área de serviços online do portal municipal. Antes, o acesso era simples, bastava inserir o número do protocolo, o ano e o CPF. Atualmente, o sistema exige login e frequentemente exibe a mensagem: “Ops! 🙁 Para acessar este documento, é necessário estar logado na plataforma.”
Fontes destacou que a mudança foi implementada sem aviso prévio nem orientações aos usuários, o que tem causado confusão e frustração entre os munícipes. Ele lembrou ainda que o acesso à informação é um direito garantido pela Constituição Federal e regulamentado pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
O vereador também demonstrou preocupação com o impacto da medida sobre idosos e pessoas com pouca familiaridade com a tecnologia, que acabam enfrentando mais dificuldades para acompanhar seus processos administrativos.
No requerimento, Fontes pede que o Executivo informe os motivos da alteração no sistema, se há previsão de normalização dos serviços e se existe possibilidade de retomada do formato anterior, que permitia consulta direta sem login. Além disso, solicita detalhes sobre as ações da Prefeitura para garantir transparência e acesso facilitado aos dados públicos.
