O vereador Carlos Fontes protocolou, nesta quarta-feira (13), na Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste, o Projeto de Lei nº 105/2025, que obriga padarias, restaurantes, lanchonetes, churrascarias, pizzarias e estabelecimentos similares a oferecer, no mínimo, uma opção de refeição e uma de bebida adequadas para pessoas com diabetes.
A proposta prevê que os itens tenham redução ou ausência de açúcares adicionados, utilizem adoçantes e ingredientes permitidos pela Anvisa, e tragam informações nutricionais visíveis, com identificação clara de que são adequados para diabéticos. No caso de pães, bolos, doces e sobremesas, deverá haver ao menos uma versão sem adição de açúcar, assim como bebidas.
O texto também determina que a identificação das opções esteja no cardápio físico, digital ou nas vitrines, utilizando expressões como “Opção para Diabéticos”. O descumprimento poderá resultar em advertência, multa de R$ 800 a R$ 3.200 e até cassação do alvará de funcionamento em casos de reincidência. Caso a lei seja aprovada, os estabelecimentos terão 90 dias para se adequar.
Na justificativa, Carlos Fontes afirma que a medida busca promover inclusão, segurança alimentar e saúde para pessoas com diabetes mellitus, além de incentivar cardápios mais saudáveis e diversificados. O parlamentar alerta que a ausência de opções seguras pode gerar riscos como hiperglicemia e outras complicações.
“O projeto não cria despesas para o Poder Público e fortalece a responsabilidade dos estabelecimentos comerciais com a saúde da população”, ressaltou.
A proposta será agora analisada pelas comissões permanentes da Câmara antes de ser votada em plenário.
