Um grupo de vereadores de Santa Bárbara d’Oeste protocolou o Projeto de Lei nº 127/2025, que prevê a obrigatoriedade de inscrição contínua para vagas em creches municipais e instituições conveniadas da rede pública de Educação Infantil. A proposta é assinada pelo vereador Carlos Fontes, com apoio de Arnaldo Alves, Celso Ávila, Felipe Corá, Paulo Monaro, Wilson da Engenharia e Isac Sorrillo.
Pelo texto, a Secretaria Municipal de Educação deverá disponibilizar canais permanentes de inscrições presenciais, digitais ou híbridos, permitindo que famílias solicitem vagas a qualquer momento do ano, mesmo quando não houver disponibilidade imediata. As inscrições devem ser registradas formalmente e incluídas em lista de espera, possibilitando acompanhamento do pedido e servindo de base para planejamento da ampliação de vagas.
Para o vereador Carlos Fontes, a medida responde a uma demanda social urgente. “Mães que têm filhos fora do período de inscrição, pais que perdem o emprego ou passam por separações precisam de acolhimento imediato. Hoje, sequer conseguem se inscrever, e isso precisa mudar”, destacou.
O projeto também estabelece que a Secretaria publique relatórios semestrais com dados atualizados sobre a procura por região, como forma de ampliar a transparência e a responsabilidade na gestão pública. “Sem o registro formal, muitas famílias ficam invisíveis e não conseguem sequer recorrer à Justiça para reivindicar o direito. Isso gera exclusão e injustiça social”, completou Fontes.
A proposta será analisada pelas comissões permanentes da Câmara Municipal e poderá ser levada a votação em plenário no prazo regimental de até 90 dias. “Nosso objetivo é simples: garantir que nenhuma criança fique sem acesso à educação infantil por falta de inscrição e que nenhuma mãe seja impedida de trabalhar por isso”, concluiu o vereador.
