O vereador Arnaldo Alves protocolou na Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste o Projeto de Lei nº 113/2025, que prevê a isenção da tarifa no transporte coletivo municipal para os candidatos do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) nos dias de aplicação da prova.
De acordo com a proposta, o benefício será pessoal e intransferível, concedido mediante apresentação do cartão de inscrição do Enem, do comprovante de local de prova e de documento oficial de identificação.
Na justificativa, o parlamentar destacou que a medida tem como objetivo garantir amplo acesso à educação e melhores condições para que todos os inscritos possam comparecer aos locais de prova.
— “A medida permite que os participantes tenham condições de chegar ao local de prova e concorrer a uma vaga no ensino superior, incentivando o estudo e a educação. Muitos dependem do transporte público e podem perder a oportunidade por não terem dinheiro para a passagem”, afirmou Alves.
O vereador também citou a legislação federal como base para a proposta, lembrando que o artigo 30 da Constituição Federal estabelece a competência dos municípios em organizar os serviços públicos de interesse local, como o transporte coletivo, e que o artigo 23 prevê a responsabilidade comum dos entes federativos em proporcionar meios de acesso à educação.
O projeto segue para análise nas comissões permanentes da Câmara antes de ser votado em plenário.
