O vereador Wilson de Araújo Rocha, conhecido como Wilson da Engenharia, apresentou à Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste o Projeto de Lei nº 147/2025, que propõe ajustes na legislação municipal sobre o rebaixamento de guias para acesso de veículos. A iniciativa atualiza o artigo 215 da Lei nº 2.402/1999, buscando adequar a norma às atuais demandas de mobilidade e uso urbano.
Pelo texto, imóveis comerciais poderão realizar o rebaixamento total da guia ao longo da frente do terreno, desde que a vaga de estacionamento não comprometa a passagem de pedestres nas calçadas. Já para residências unifamiliares e multifamiliares de pequeno porte, o projeto estabelece limite de 50% da testada, quando a frente do imóvel tiver largura superior a sete metros.
Na justificativa, Wilson argumenta que a proposta busca harmonizar o direito de acesso aos imóveis com a preservação da mobilidade urbana. O parlamentar ressalta que o objetivo é garantir segurança aos pedestres, organização do espaço público e fluidez no tráfego, sem abrir mão da funcionalidade e da estética das vias.
“É uma adequação técnica que traz equilíbrio entre as necessidades de quem constrói e o interesse coletivo de manter calçadas acessíveis e vias seguras”, afirmou o vereador.
O projeto segue agora para análise nas comissões permanentes da Câmara, onde será avaliado quanto à legalidade e viabilidade técnica. Se aprovado em plenário, passará a valer a partir da data de sua publicação oficial.
