A Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste recebeu, o Projeto de Lei Complementar nº 12/2025, que pode mudar a forma como o município utiliza seus espaços públicos. A proposta autoriza a Prefeitura a conceder o uso de praças, parques, ginásios, centros culturais e vias públicas para a instalação de atividades comerciais e de prestação de serviços, mediante licitação.
O objetivo, segundo o texto, é estimular o turismo, diversificar as opções de lazer e fortalecer pequenos negócios locais, permitindo que empreendedores ocupem de forma organizada áreas públicas ociosas ou subutilizadas.
A concessão terá caráter precário e oneroso, com validade entre cinco e dez anos, prorrogável uma única vez por igual período. Durante o contrato, o concessionário deverá manter o espaço em boas condições, arcar com taxas mensais e atender às exigências legais e ambientais estabelecidas pelo município.
Uma Comissão Técnica de Concessão de Uso de Áreas Públicas será responsável por coordenar e fiscalizar todo o processo. O grupo contará com representantes das secretarias de Planejamento Urbano, Meio Ambiente e Justiça e Relações Institucionais, e caberá a ele definir as atividades permitidas, os valores de concessão e os critérios de interesse público.
O projeto delimita o tipo de comércio autorizado, como a venda de alimentos, artesanato, jornais, revistas, livros, chaveiros, além de atividades de agricultura urbana e serviços diversos, todos com estruturas fixas. A proposta proíbe a presença de vendedores ambulantes no entorno das áreas concedidas e veda a comercialização de bebidas alcoólicas em um raio de 100 metros de escolas.
Na exposição de motivos, o prefeito Rafael Piovezan destaca que a iniciativa busca “incentivar o uso organizado e seguro dos espaços públicos, promover convivência comunitária e gerar oportunidades de renda, sem custos adicionais para o município”.
Se aprovada, a nova lei poderá abrir caminho para uma ocupação mais dinâmica dos espaços urbanos, aliando empreendedorismo, revitalização e gestão compartilhada dos bens públicos.
