O vereador Paulo Monaro protocolou, nesta semana, na Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste, a Moção nº 257/2025, em que manifesta repúdio ao Decreto nº 12.574/2025, editado pelo Governo Federal para instituir a Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI). O parlamentar critica a revogação de um decreto anterior que previa proteção integral às crianças desde a gestação.
Na justificativa, Monaro afirma que a nova medida, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, representa um retrocesso na defesa da vida por não mencionar a proteção da criança no período gestacional. Segundo ele, a alteração reduz a abrangência da proteção estatal e abre caminho para o avanço de uma agenda que, em sua avaliação, enfraquece a defesa da vida e fortalece a cultura do aborto no país.
O vereador cita o artigo 227 da Constituição Federal, que assegura à criança e ao adolescente, com prioridade absoluta, o direito à vida e à dignidade, atribuindo à família, à sociedade e ao Estado o dever de protegê-los desde a concepção. “A vida é o bem maior e inviolável, devendo ser respeitada e resguardada desde a concepção. A retirada dessa garantia representa um ato inaceitável e atentatório ao princípio constitucional da defesa da vida”, declarou.
A moção também solicita a revisão do Decreto nº 12.574/2025 para restabelecer a menção expressa à proteção integral da criança desde a concepção. O documento pede ainda que políticas públicas de defesa da vida contemplem todas as fases, do ventre materno à primeira infância, e que sejam construídas com a participação de entidades da sociedade civil, igrejas e instituições defensoras da vida.
Assim que aprovada em plenário, uma cópia da moção será encaminhada ao Governo Federal.
