O vereador José Luis Fornasari protocolou, nesta sexta-feira (19), uma representação no Ministério Público do Estado de São Paulo contra a Secretaria de Educação, apontando o descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) referente à Escola Estadual José Gabriel de Oliveira, situada na região central de Santa Bárbara d’Oeste.
O acordo, firmado anos atrás, previa a instalação de elevadores e outras intervenções para garantir acessibilidade a estudantes cadeirantes e pessoas com deficiência. O prazo para conclusão das obras era 2022, mas, segundo o parlamentar, as reformas foram paralisadas durante a pandemia e até hoje não foram retomadas.
Em sua denúncia, Fornasari afirma que a falta de acessibilidade na unidade compromete o direito constitucional à educação inclusiva. “A escola ainda apresenta barreiras que discriminam pessoas com deficiência e impedem sua plena permanência e circulação”, ressaltou.
O documento encaminhado ao Ministério Público solicita que o órgão investigue o descumprimento do TAC, vinculado ao Inquérito Civil nº 14.0738.0000182/2011, e adote medidas judiciais para garantir a execução das obras. O vereador também pede que sejam asseguradas soluções imediatas para adequar a estrutura escolar e promover igualdade de acesso.
