I – O projeto de lei 179/2023, que trata da concessão de subsídio para o Sistema Público de Transporte Coletivo, foi retirado pelo prefeito Rafael Piovezan, gerando críticas à mesa diretora da Câmara Municipal. O prefeito justificou sua decisão com diversos argumentos: primeiramente, ele buscava manter a tarifa do transporte público em R$ 4,85. Além disso, ele planejava utilizar recursos recebidos do Governo Federal para custear essa medida. Para esclarecer quaisquer dúvidas dos vereadores, o prefeito enviou quatro secretários municipais (Administração, Fazenda, Justiça e Governo) em duas ocasiões distintas. No entanto, na sessão extraordinária do dia 25, a falta de pareceres da Comissão de Finanças e Orçamento, juntamente com a ausência dos vereadores Celso Ávila e Isac Sorrillo, impediu a votação do projeto. Além disso, o prefeito relatou que solicitou uma nova sessão extraordinária para o dia 29, mas seu pedido não foi atendido. Por fim, o projeto também não estava na pauta da sessão ordinária realizada hoje.
II-No entanto, é importante considerar o outro lado da questão que o prefeito não mencionou em sua comunicação oficial:
a) A verba de R$ 2.500.000,00 enviada pelo Governo Federal durante a gestão Bolsonaro foi destinada especificamente para auxiliar e subsidiar o transporte público durante a pandemia. No entanto, esse montante permaneceu nos cofres públicos por mais de um ano sem ser utilizado.
b) É relevante observar que no projeto de lei apresentado à Câmara Municipal, o prefeito incluiu um subsídio permanente para o transporte público em Santa Barbara, no valor de R$ 0,75 por passageiro. Isso significa que, após o esgotamento dos recursos provenientes do governo federal, o financiamento desse subsídio será integralmente responsabilidade da Prefeitura, utilizando recursos públicos.
c) De acordo com especialistas, a verba enviada pelo Governo Federal não exigiria um projeto de lei, bastaria um decreto do prefeito para viabilizar o repasse. No entanto, ao aproveitarem essa oportunidade, incluíram no projeto o subsídio permanente para o transporte público, resultando em um valor mensal de aproximadamente R$ 120.000,00.
d) Questiona-se por que o projeto de lei proposto pela Prefeitura não contempla melhorias no sistema de transporte da cidade. Além disso, não foram esclarecidas as questões fiscais da empresa responsável pela concessão do transporte público quando solicitadas. Também não foi explicado o motivo pelo qual o dinheiro ficou parado por tanto tempo. Como é possível repassar recursos públicos para uma empresa com problemas fiscais? Além disso, o projeto não oferece informações claras sobre a fiscalização desse subsídio.
Texto: Vitor de Carvalho
(estagiario)
Supervisionado por: José Flavio Scavassa
